Termos de Serviço — Agenda Leve

1. Informações gerais e identificação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo e do site Agenda Leve ("Aplicativo", "Serviço" ou "Plataforma"), de titularidade conjunta de Gregório Mariano de Azevedo Neto (CPF 073.918.923-94) e Jorge Lucas Colares Martins (CPF 072.022.893-00), com endereço em Rua Joaquim Custódio, 211, Alto Guaramiranga, Canindé/CE, Brasil ("Agenda Leve", "nós" ou "nosso").

Contato: [email protected].

2. Público-alvo (múltiplos perfis de usuário)

O Agenda Leve pode ser utilizado por diferentes categorias de usuários, cada uma com direitos, deveres e exigências próprios. Estes Termos aplicam-se a todos, observadas as disposições específicas de cada perfil:

• Usuário consumidor (pessoa física): utiliza o Serviço para fins pessoais, não profissionais. Goza da proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e, quando aplicável, das exceções para consumidores estrangeiros descritas neste documento.
• Usuário profissional / empresarial (B2B): utiliza o Serviço no exercício de atividade comercial, empresarial, profissional ou autônoma. A este perfil aplicam-se também as cláusulas específicas de natureza empresarial, inclusive de indenização e limitação de responsabilidade entre empresas.
• Usuário visitante: acessa conteúdo público sem cadastro, sujeito às regras de uso aceitável e de propriedade intelectual.

Sempre que uma cláusula for dirigida a um perfil específico, isso será indicado expressamente. As demais cláusulas aplicam-se indistintamente a todos os usuários.

3. Cadastro / inscrição obrigatória

A utilização das funcionalidades do Agenda Leve exige inscrição (cadastro). Ao se cadastrar, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta;
• Comunicar imediatamente ao Agenda Leve qualquer uso não autorizado de sua conta.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Agenda Leve poderá suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, contenham informações falsas ou apresentem indícios de uso fraudulento, indevido ou em desacordo com a legislação.

Menores de idade somente poderão utilizar o Serviço com o consentimento e sob a supervisão dos responsáveis legais, nos termos da legislação aplicável.

4. Direitos sobre o conteúdo — Todos os direitos reservados

Todo o conteúdo disponibilizado pelo Agenda Leve — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, layouts, marcas, nomes comerciais, código-fonte, bancos de dados, funcionalidades e a estrutura do Aplicativo — é de propriedade do Agenda Leve ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual, especialmente a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

4.1. O que significa "todos os direitos reservados"

A expressão "todos os direitos reservados" significa que o titular mantém para si todos os direitos legalmente reconhecidos sobre o conteúdo e a obra, e que nenhum desses direitos é cedido, transferido ou licenciado ao Usuário, salvo na medida expressamente autorizada neste documento. Em termos práticos, sem autorização prévia e por escrito do Agenda Leve, é vedado ao Usuário:

• copiar, reproduzir, distribuir ou publicar o conteúdo;
• modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
• explorar comercialmente o conteúdo ou cedê-lo a terceiros;
• remover avisos de direitos autorais, marcas ou identificações de titularidade.

4.2. Licença de uso concedida ao Usuário

O Agenda Leve concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento, exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para os fins previstos nestes Termos. Qualquer uso fora desse escopo depende de autorização expressa.

5. O software é uma propriedade

O software que compõe o Agenda Leve é propriedade do Agenda Leve ou de seus licenciadores e é fornecido sob licença de uso, e não vendido. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário a titularidade do software, de seu código-fonte ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual a ele relacionados. A licença concedida é a descrita na seção 4.2 e cessa automaticamente em caso de violação destes Termos ou de encerramento da conta.

6. Conteúdo gerado pelo usuário

O Agenda Leve pode permitir que o Usuário crie, carregue, publique ou compartilhe conteúdo ("Conteúdo Gerado pelo Usuário" ou "CGU"), tais como compromissos, anotações, listas, textos e demais materiais.

6.1. Titularidade — os direitos amplos permanecem com o Usuário

O Usuário mantém a titularidade e todos os direitos amplos sobre o Conteúdo Gerado por ele. Estes Termos não transferem ao Agenda Leve a propriedade do CGU.

6.2. Licença concedida ao Agenda Leve

Para que o Serviço possa funcionar, o Usuário concede ao Agenda Leve uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e pelo tempo necessário à prestação do serviço, autorizando o Agenda Leve a hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente e processar o CGU na medida necessária para operar, manter, melhorar e disponibilizar o Aplicativo ao próprio Usuário. Essa licença existe unicamente para viabilizar a operação do Serviço e encerra-se quando o conteúdo é removido ou a conta é encerrada, ressalvadas cópias técnicas de backup e obrigações legais de retenção.

6.3. Responsabilidade e regras aplicáveis ao CGU

O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que gera e declara possuir todos os direitos necessários sobre ele. O Conteúdo Gerado pelo Usuário sujeita-se às mesmas regras gerais de uso aceitável e às mesmas disposições de direitos previstas para o conteúdo do Agenda Leve (ver seções 4 e 7): é vedado publicar CGU ilícito, que viole direitos de terceiros ou que infrinja estes Termos. O Agenda Leve poderá remover, a seu critério, CGU que viole a lei ou estes Termos, observado o Marco Civil da Internet.

7. Compromisso do usuário e uso aceitável

7.1. Cláusula de uso aceitável (resumo)

De modo geral, é permitido utilizar o Serviço para finalidades lícitas, pessoais ou profissionais, de boa-fé e em conformidade com estes Termos. É proibido qualquer uso ilegal, abusivo, fraudulento, que prejudique terceiros, comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma, ou viole direitos de propriedade intelectual.

7.2. Condutas vedadas

O Usuário compromete-se a fazer uso adequado dos conteúdos e informações que o Agenda Leve oferece, a título exemplificativo e não limitativo, obrigando-se a:

• A) Não se envolver em atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
• B) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, de jogos de sorte ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contrário aos direitos humanos;
• C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardware) e lógicos (software) do Agenda Leve, de seus fornecedores ou de terceiros, nem introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas capazes de causar os danos mencionados.

8. Limitação de garantias e de responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Agenda Leve não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro, e não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros.

8.1. Consumidores no Brasil

As limitações desta seção não prejudicam os direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura de forma irrenunciável ao consumidor, incluindo a responsabilidade por vícios e a reparação de danos nos termos da lei.

8.2. Consumidores na União Europeia, Reino Unido, Noruega e Islândia

Para consumidores residentes na UE, no Reino Unido, na Noruega ou na Islândia, as limitações de responsabilidade e as cláusulas de indenização aplicam-se apenas na medida permitida pela legislação de proteção ao consumidor aplicável. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Agenda Leve por dolo, culpa grave, morte ou dano pessoal causado por sua negligência, ou por qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

8.3. Consumidores na Suíça

Aos consumidores residentes na Suíça aplicam-se as mesmas ressalvas da seção 8.2, observada a legislação suíça de proteção ao consumidor, que prevalece sobre quaisquer limitações incompatíveis.

8.4. Usuários nos Estados Unidos (prática dos EUA)

ISENÇÃO DE GARANTIAS. Para usuários nos EUA, o Serviço é fornecido "AS IS" e "AS AVAILABLE", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Agenda Leve não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, sendo a responsabilidade total limitada ao valor pago pelo Usuário pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento.

8.5. Usuários na Austrália (prática australiana)

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, direito ou recurso conferido pela Australian Consumer Law (ACL) que não possa ser legalmente excluído. Quando permitido, a responsabilidade do Agenda Leve por falha em garantia não excluível limita-se, a seu critério, ao novo fornecimento do serviço ou ao pagamento do custo equivalente.

9. Indenização

9.1. Indenização geral

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Agenda Leve, suas afiliadas, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido do Serviço; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) Conteúdo Gerado pelo Usuário.

9.2. Indenização para produtos digitais (B2B)

Quando o Usuário for pessoa jurídica ou profissional utilizando o Serviço no âmbito de sua atividade empresarial, aplica-se cláusula de indenização ampla entre empresas: o Usuário empresarial obriga-se a manter o Agenda Leve indene quanto a qualquer demanda de terceiros relacionada ao seu uso do produto digital, incluindo violação de propriedade intelectual, proteção de dados e obrigações contratuais. Esta cláusula de indenização não se aplica a consumidores nos termos da legislação consumerista.

9.3. Usuários na UE, Suíça e Reino Unido

Para consumidores nessas jurisdições, as obrigações de indenização aplicam-se somente na medida permitida pela respectiva legislação de proteção ao consumidor.

10. Publicidade, cookies e parceiros

O Agenda Leve pode exibir publicidade para custear o funcionamento da Plataforma e financiar desenvolvimentos futuros. Para isso, podem ser utilizados serviços e cookies de terceiros (por exemplo, Google AdSense e cookies DoubleClick), além de cookies de afiliados, conforme detalhado na Política de Privacidade. O tratamento de dados associado a essas tecnologias observa a LGPD e está descrito na referida política.

O site/Aplicativo pode conter links para sites externos não operados pelo Agenda Leve. Não temos controle sobre o conteúdo e as práticas desses sites e não assumimos responsabilidade por suas respectivas políticas.

11. Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, local onde o Agenda Leve está estabelecido (Canindé/CE), aplicando-se, entre outras, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Exceções obrigatórias de ordem pública:

• Brasil: as disposições destes Termos não afastam os direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
• União Europeia / Reino Unido / Noruega / Islândia: se o Usuário for consumidor residente nessas jurisdições, ele se beneficia das disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, que prevalecem sobre a escolha da lei brasileira no que for mais favorável ao consumidor.
• Suíça: se o Usuário for consumidor residente na Suíça, aplicam-se as disposições imperativas da legislação suíça de proteção ao consumidor, que prevalecem no que for mais favorável.

12. Foro e jurisdição

Fica eleito o foro da Comarca de Canindé/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

• Isto não se aplica aos consumidores no Brasil: o consumidor poderá propor ação no foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
• Isto não se aplica aos consumidores da UE, Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia: esses consumidores poderão recorrer aos tribunais competentes de seu país de residência habitual, conforme as normas de proteção ao consumidor aplicáveis.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Agenda Leve é regido por sua Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a LGPD. Para informações sobre quais dados coletamos, finalidades, base legal, compartilhamento, retenção, segurança e sobre os direitos do titular (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros), consulte a Política de Privacidade.

O Usuário é livre para recusar o fornecimento de informações pessoais, ciente de que talvez não possamos oferecer alguns dos serviços desejados.

14. Alterações dos Termos e data de vigência

O Agenda Leve poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações passarão a vigorar na data indicada no campo "início de vigência" do documento revisado e serão comunicadas por meios adequados (por exemplo, aviso no Aplicativo ou por e-mail). A data em que as alterações entram em vigor será sempre informada. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação dos novos Termos.

15. Independência das cláusulas (severability)

Modelo de tradição europeia: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será, na medida do possível, interpretada, limitada ou substituída de modo a refletir a intenção original das partes e a alcançar um resultado válido e exequível, permanecendo as demais disposições em pleno vigor.

Modelo de tradição norte-americana: se qualquer cláusula for considerada inexequível ou inválida, essa cláusula será isolada e separada ("severed") destes Termos e não afetará a validade e a exequibilidade das demais cláusulas, que continuarão plenamente eficazes.

16. Disposições gerais

• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Agenda Leve quanto ao objeto aqui tratado.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado.
• O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio do Agenda Leve; o Agenda Leve poderá cedê-los a sucessores ou afiliadas.
• Os títulos das seções têm caráter meramente organizacional e não limitam o conteúdo das cláusulas.
• Em caso de divergência entre versões em idiomas diferentes, prevalecerá a versão em português (Brasil).

17. Mais informações e contato

Esperamos que estes Termos estejam claros. Em caso de dúvida — por exemplo, sobre cookies — geralmente é mais seguro mantê-los ativados, caso você interaja com algum recurso que os utilize. Para qualquer questão sobre estes Termos, sobre o tratamento de dados ou sobre informações pessoais, entre em contato pelo e-mail [email protected].